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Durante o período de elevada inflação ocorrido nas décadas de 80 e primeira metade da década de 90, era praticamente impossível conhecer ao certo os resultados fiscais do governo brasileiro. Isto se dava não só pela rede intrincada de contas de pouca transparência nas quais as contas públicas eram registradas, como também porque o governo se financiava aproveitando a própria inflação. O orçamento público e os registros de gastos eram quase uma peça de ficção. A partir de 1994, com a estabilidade da moeda e a quase simultânea expansão da dívida pública, o governo brasileiro se viu obrigado a aumentar a transparência de seus gastos e fontes de financiamento como uma forma de ter credibilidade junto a seus credores. As recentes notícias sobre mais alterações na maneira de contabilizar certos gastos públicos ressaltam o aspecto institucional em torno da orçamentação e contabilização públicas.

Do lado da contabilização, o país havia superado algumas jabuticabas, como a famosa conta movimento. Esta era uma conta ‘conjunta’ com o Banco do Brasil, que dava acesso ao governo brasileiro a recursos proveniente de outras fontes que não a sua própria arrecadação ou às atividades das estatais. Atualmente, a contabilização das expansões do crédito do BNDES tem tido um papel menos importante que da conta movimento, mas ainda assim significativo na busca por atingir a meta de superavit primário do governo.

Já do lado da orçamentação, e talvez aqui resida o problema da contabilização apontado acima,  temos o Poder Executivo com grande liberdade de ação e um Poder Legislativo que não só é amarrado legalmente, como também não se mostra muito interessado no debate sobre o tema. O orçamento público no Brasil é autorizativo. Isso significa que uma vez aprovado, o Executivo tem a autorização e não a obrigação de gastar o dinheiro destinado a cada uma das linhas da peça orçamentária. Assim, ele pode cumprir da maneira que julgar adequada as metas constantes no orçamento, sempre dentro dos limites impostos pelos saldos de cada conta e do total de receita arrecadado. Já o Legislativo, aprecia anualmente a peça orçamentária inicial encaminhada pelo Executivo e propõe algumas emendas, sem, em geral, alterar substantivamente. Aliás, no final do ano passado, Legislativo deixou de aprovar o orçamento para este ano, o que é um sinal, ao menos em parte, da importância que é dado a esta sua atividade.

Estes dois componentes tornam o Presidente extremamente poderoso no sentido da condução não só política, mas também de todas as intervenções do Estado na economia. Do ponto de vista republicano, esta situação é indesejada. Ainda mais quando as medidas do Executivo parecem caminhar no sentido de exercer essa discricionariedade nas contabilizações.

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