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O temor de um golpe nas instituições democráticas tem-se disseminado em nossa atual conjuntura. Em cenário como este, a mente fica muito sensível a tudo o que foge ao normal ou que discrepa de forma mais vultosa com relação ao passado. Nosso papel social de acadêmicos requer que olhemos com cuidado, tanto para descartar tais riscos onde eles não existem, quanto para chamar a atenção quando eles têm possibilidades de se realizar.

Um leitor nosso ficou profundamente preocupado com as implicações políticas do aumento no Capital Social da Casa da Moeda de cerca de R$ 250 bilhões em 2000 para R$ 963 bilhões em 2015 (link aqui e aqui). Sua preocupação se baseia na crença, ainda muito comum hoje em dia, de que a base monetária brasileira tem um lastro físico ou contábil efetivo de alguma ordem. Tal lastro não existe já faz um tempo [1].

Ademais, o Banco Central não define a emissão monetária com base no patrimônio da Casa da Moeda, de forma que não se deve esperar uma expansão da liquidez da ordem de 300%. A República está, portanto e por ora, segura, ao menos nesse aspecto! (dados sobre o dinheiro em circulação aqui e os fatores condicionantes da base monetária aqui, no Capítulo II – Moeda e Crédito). Abaixo, temos o comportamento das variáveis básicas de política monetária. Segundo o Relatório de Programação Monetária do Banco Central (na íntegra aqui), o multiplicador monetário encontra-se estabilizado. Sem motivo para preocupação aqui.

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O que faz e a quem pertence a Casa da Moeda do Brasil?

Abaixo, temos o fluxograma de criação de papel-moeda que ficará em poder do público. Como se vê, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) tem o papel de atender às solicitações do Banco Central do Brasil. Sua atuação é subsidiária às diretrizes do Conselho de Política Monetária.

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Já a quem ela pertence, temos a definição abaixo, no próprio estatuto da empresa pública federal.

A CMB é uma empresa pública federal, vinculada ao MF, e tem como atividades preponderantes a fabricação, em caráter de exclusividade, de papel-moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais.

O estatuto social da CMB estabelece que a sua administração será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva, sendo que no Conselho de Administração existe um membro indicado pelo Bacen.

Em 2011, o Bacen efetuou aquisições de cédulas e moedas que totalizaram um dispêndio de R$788.304 (R$707.441 em 2010)”

A CMB é uma empresa “vinculada ao Ministério da Fazenda e dotada de personalidade jurídica de direito privado, sendo o seu capital pertencente integralmente à União Federal (ver link aqui)

A CMB presta serviços predominantemente a entidades do Setor Público, como o Banco Central, a Receita Federal e os Correios, mas também tem alguns clientes privados também (ver clientes da CMB aqui).

Feitas essas considerações iniciais, vamos ao ponto levantado pelo leitor antenado. A Casa da Moeda distribui lucros e dividendos ao Tesouro Nacional. Feita essa distribuição, o valor sobrante constitui a “Reserva de Lucro para o futuro aumento de capital”, isto é, um dinheiro que será aplicado na compra e na manutenção de máquinas e equipamentos da empresa. No entanto, uma lei impede que as reservas sejam maiores do que o capital social. Com isso, os investimentos ficam limitados por uma definição estritamente quantitativa.

A análise das demonstrações financeiras da CMB em 2012 (link aqui) mostra a necessidade de ampliar o Capital Social da empresa, pleito esse que deve ter levado algum tempo até ser atendido pela Presidência da República (link da Lei de 2015 aqui).

Não tive tempo de analisar todos os balanços desde 2000, mas parece-me que essa medida do Vice-Presidente Michel Temer tem caráter apenas administrativo de reconhecer, na letra da lei, o aumento do capital social que vem sendo efetuado contabilmente por meio de aplicações anuais do excedente da reserva de lucro sobre o capital social da empresa.

Ainda que não seja essa a história, a ampliação do capital social da empresa em nada afeta a criação ou destruição de meios de pagamento no país, mas pode facilitar a aplicação integral de suas “reservas de lucro” na melhoria da qualidade das notas e moedas emitidas, traços importantes para a confiança no padrão monetário nacional. Para investir todo o montante, entretanto, o capital social da empresa deve ser maior, para que não bata no limite legal (ver NOTA [2] abaixo).

Por fim, o que talvez seja razoável averiguar é se tais aplicações estão sendo efetuadas conforme as demonstrações financeiras e se não há superfaturamentos etc. No que diz respeito à política monetária, a única preocupação que deveríamos ter, por ora, é com a inflação da conta de serviço de juros da dívida (gráfico abaixo e aqui).

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[1] É importante relembrar que, a partir de 1973, os EUA abandonaram o regime de Bretton Woods, em que uma quantidade de ouro determinava o valor do dólar, o qual permitia a aferição do valor de todas as outras moedas do mundo. Desde então, o “valor” das moedas é determinado essencial pela confiança na gestão dos banqueiros centrais mundo afora e, em particular, na credibilidade da política monetária norte-americana. Vejamos então o que se passa aqui.

[2] Abaixo um trecho que destaca essa necessidade, no balanço de 2012:

“A Diretoria Executiva propôs e o Conselho de Administração aprovou a constituição desta Reserva no valor de R$115.234.266,10, excedente da Destinação do Resultado do Exercício, após distribuição dos Dividendos, e das constituições das Reservas Legal e de Investimentos, em função do artigo 199 da Lei 11.638/07, que determina que o saldo da Reserva de Lucro não poderá ultrapassar o Capital Social. A proposta dessa Reserva é de aumentar o Capital Social para se compatibilizar com o volume de negócios e investimentos previstos para a empresa nos próximos anos. Com o advento da Lei 11.638/07 foi extinta a conta Lucros Acumulados, sendo que o Resultado do Exercício deve ser integralmente destinado, fato que inferiu na criação da respectiva Reserva, porque é algo específico e envolve um fato diferente daquele relativo a simples acumulação de lucro. A referida Reserva tem o caráter da transitoriedade, pois possui uma finalidade específica de aumento do Capital Social, nesse particular a norma contábil inserida na lei sobre os Lucros Acumulados tornou-se maior que o próprio espírito da lei em dar poder amplo a detentora do Capital. Assim, a deliberação para constituição da Reserva atende ao princípio da Primazia da essência sobre a forma, estabelecida pela Resolução 1.152/09 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, que aprovou o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC”. (Fonte aqui)

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