Desde o final de 2014, havia quase um consenso de que precisaríamos enfrentar um ajuste das contas públicas. O choque macroeconômico contracionista de 2015 provocou um rápido ajuste das contas externas, mas a economia afundou em consonância com a gravidade da crise política. Recentemente, foi encaminhada ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 (PEC 241).

O açodado debate sobre a PEC 241, que busca criar um teto para o avanço dos gastos públicos primários em vinte anos, dividiu opiniões. Para algumas opiniões qualificadas e estudos publicados, o ajuste focado nas despesas primárias afetará dramaticamente as políticas sociais e os seus efeitos multiplicadores na educação, saúde e assistência social. Juros nominais responderam por 95% do déficit fiscal nominal do governo central em 2015, quando a inflação não foi de demanda, e por 73% do déficit nominal de janeiro a agosto deste ano.

monitor-fiscal-senado-out-1

Um levantamento do Fundo Monetário Internacional, publicado pelo site “Congresso em Foco” (clique aqui), mostra que o modelo do teto de gastos adotado em outros países é diferente da proposta brasileira. A Holanda, por exemplo, adota o limite de gastos desde 1994, porém, diferentemente da PEC 241, o modelo holandês impõe limite também ao pagamento de juros da dívida pública. O teto vale para quatro anos e são permitidas elevações de gastos, desde que seja comprovada a existência de recursos.

As regras de limitação para gastos foram adotadas também na Suécia e Finlândia. Em 1997, a Suécia criou um rígido sistema de teto de gastos, que não permite alterações nos limites estabelecidos, mas é válido por apenas três anos. Na Finlândia, após mais de uma década tentando efetivar o limite de gastos, o país estabeleceu um teto válido por quatro anos, em 2003. Segundo consta no levantamento, “os limites máximos [de gastos] foram usados para manter a estabilidade [fiscal], e não para criá-la”. Há outros casos citados.

O ajuste fiscal não precisa ficar restrito aos gastos, ainda que seja necessário para muitos casos. Nosso sistema tributário já é conhecido pelo seu caráter regressivo, concentrador de renda e riquezas e, conforme aponta o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, com base nos dados da Receita Federal, a sonegação fiscal é da ordem anual de 10% do PIB. Entram nessa conta valores que deveriam ter sido recolhidos nas esferas federal, estadual e municipal, e que são embolsados por algumas firmas.

Leituras recomendadas:

Nota da CNBB sobre a PEC 241 (clique aqui).

Carta da Fiocruz sobre a PEC 241 (clique aqui).

SBPC e Academia Brasileira de Ciências sobre a PEC 241 (clique aqui).

 

Anúncios