Em matéria publicada na “Folha de S.Paulo” (08/01/2018), assinada por Mariana Carneiro, consta o balanço do pente-fino feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas renúncias fiscais (clique aqui). O quadro geral aponta para o fato de que mais da metade dos benefícios tributários concedidos pelo governo federal, via renúncia fiscal, não tem o acompanhamento de nenhum órgão gestor.

De acordo com a respectiva matéria, “criados via projetos de lei que passaram pelo Congresso, esses benefícios atendem a setores, regiões, categorias empresariais ou mesmo pessoas físicas e consumiram o equivalente a 4,1% do PIB no ano passado (R$ 275 bilhões)”. Para este ano, há ainda a previsão do governo de abrir mão de outros R$ 283 bilhões com as renúncias fiscais. O TCU afirma que oito em cada dez desses programas não têm data para acabar e que 53% não têm gestor responsável.

Como resultado dessa falta de acompanhamento e avaliação, a matéria cita o baixo controle sobre a efetividade das políticas que motivaram a renúncia fiscal. “Se não há acompanhamento do gestor não faz sentido. Não haverá avaliação de impacto, nem saberemos se estão dando certo”, pondera Leonardo Albernaz, secretário de macroavaliação governamental do TCU.

Segundo consta na matéria citada, “com a implantação do teto de gastos, que limita a expansão de despesas, a expectativa é que a pressão por estes programas aumente mais”. Em um país de carga tributária regressiva, de elevada concentração de rendas e riquezas, de alto custo de capital, as perspectivas do Novo Regime Fiscal não se mostram populares.

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Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, observa que “pelas regras de transparência, o governo é obrigado a informar o nome de quem recebe dinheiro público. Até salários de servidores estão disponíveis. As renúncias tributárias, não, pois são protegidas pelo sigilo fiscal”. Para Malaquias, o avanço desses benefícios, sem controle adequado, reflete uma “crise de governança”.

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Esse tipo de situação merece reflexão da parte dos órgãos estaduais de controle porque renúncias fiscais concedidas pelas unidades federativas devem se justificar do ponto de vista econômico e social. Transparência, acompanhamento e avaliação permanente ajudam a melhorar as qualidades da gestão pública e da democracia. Afinal, o Estado de mal-estar social não tem se mostrado objeto de desejo coletivo nas pesquisas de opinião.

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